GBF 

 Gestão de Benefícios Fiscais

Definição

A declaração GBF – Gestão de Benefícios Fiscais é obrigação acessória que consiste no preenchimento de formulário eletrônico, juntamente com envio dos documentos solicitados, pelas pessoas físicas ou jurídicas que façam jus a benefícios fiscais concedidos em face de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda – SF, Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018.

Obrigatoriedade

São obrigadas as Pessoas Físicas e Jurídicas que façam jus a benefícios fiscais relativos ao reconhecimento administrativo da não incidência de Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV e à concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis utilizados como templo de qualquer culto.

Prazo para apresentação

A declaração deverá ser apresentada anualmente até o dia 30 (trinta) de dezembro do exercício em que ocorrido o respectivo fato gerador do tributo.

A não renovação anual da declaração ou a não emissão de nova declaração acarretará a perda do benefício fiscal no exercício da omissão, com a consequente cobrança retroativa dos tributos devidos.

Forma de apresentação

Para iniciar a Declaração, o Declarante (contribuinte beneficiário) deverá acessar o link do sistema GBF: http://www.gbf.prefeitura.sp.gov.br.

Informações referente ao ISS

Fica estabelecida, a partir do exercício de 2021, a utilização do GBF para a solicitação da isenção, também, do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS referente a (em vigor a partir de 1º de julho de 2021):

a) ao art. 14 da Lei n° 16.097, de 29 de dezembro de 2014;

b) ao art. 1° da Lei n° 16.127, de 12 de março de 2015; 

c) ao art. 1° da Lei n° 15.134, de 19 de março de 2010;

d) ao art. 1° da Lei n° 14.910, de 27 de fevereiro de 2009;

e) ao art. 2° da Lei n° 16.127, de 2015;

f) ao art. 1° da Lei n° 8.593, de 15 de agosto de 1977;

g) ao art. 3° da Lei n° 16.127, de 2015;

h) ao inciso II do art. 1º da Lei nº 15.402, de 6 de julho de 2011;

i) ao art. 2º da Lei nº 15.402, de 2011;

j) ao "caput" e § 1º do art. 17 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

Fonte: PMSP - GBF e Perguntas e Respostas