Calendário Fiscal
Com a Agenda Tributária publicada pelo RFB, SEFAZ e Prefeitura você pode se programar para os vencimentos dos tributos e declarações. Ela disponibiliza a data de vencimento, o tributo, a incidência e a descrição da obrigação.
Ferramenta disponível na WEB https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria.html
Atos Normativos de interesse
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 (Federal) - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp199.htm
PORTARIA SRE Nº 51, DE 31-07-2023 (Estado de São Paulo) - Dispõe sobre a hipótese de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-51-de-2023.aspx
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320, DE 06 DE ABRIL DE 2018 (Estado de São Paulo) - Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lcom1320.aspx
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14689.htm
Principais Obrigações - Simples Nacional
Impostos
PGDAS-SN
ISS Serviços Tomados
IRRF Serviços Tomados
INSS Serviços Tomados
ICMS ST (Substituto Tributário)
DIFAL do ICMS nas Aquisições (Comércio)
Antecipação do ICMS (Comércio)
Taxa Anual Municipal - TFE
Declarações
DeSTDA/SEDIF (Comércio)
SINTEGRA (Comércio)
Declaração Mensal de Serviços (NFTS, DMS, GISS)
EFD REINF
DEFIS
DIRF
Principais Obrigações - RPA
Impostos
PIS e COFINS
IRPJ e CSLL
ISS Serviços Prestados
ISS Serviços Tomados
IRRF Serviços Tomados
CSRF Serviços Tomados
INSS Serviços Tomados
Antecipação do ICMS (Comércio)
ICMS Operação Própria (Comércio)
DIFAL nas Aquisições de consumo e Ativo (Comércio)
IPI (Indústria)
ICMS ST (Substituto Tributário)
Taxa Anual Municipal - TFE
Declarações
GIA ICMS (Comércio)
EFD ICMS/IPI (Comércio)
DIPAM (Comércio)
EFD Contribuições
DCTF
Declaração Mensal de Serviços (NFTS, DMS, GISS)
EFD REINF
DIRF
ECD
ECF
Programação Mensal
DIA 01
SOLICITAR DOCUMENTOS AOS CLIENTES
IMPORTAÇÃO/LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS PARA O SISTEMA
DIA 03
ICMS CPR 1031
DIA 09
ICMS CPR 1090
DIA 10
ISS PMSP
NFTS PMSP (Com retenção de ISS)
GISS ONLINE
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS OUTROS MUNICIPIOS
EFD CONTRIBUIÇÕES (2º Mês - 10º dia útil)
ICMS CPR 1100
ICMS CPR 2100 (2º Mês)
ICMS CPR 2102 (2º Mês)
DIA 15
SINTEGRA
DCTF (2º Mês - 15º dia útil)
EFD REINF
DAI-PMSP (2º Mês)
ICMS CPR 1150
DIA 16
GIA IE FINAL 0 E 1 (Vide Portaria SRE Nº 20/2023)
ICMS CPR 1160
DIA 17
GIA IE FINAL 2, 3 E 4 (Vide Portaria SRE Nº 20/2023)
DIA 18
GIA IE FINAL 5, 6 E 7 (Vide Portaria SRE Nº 20/2023)
DIA 19
GIA IE FINAL 8 E 9 (Vide Portaria SRE Nº 20/2023)
DIA 20
PGDAS-SN
EFD ICMS/IPI
CSRF (Último dia útil do 2º decêndio)
IRRF (Último dia útil do 2º decêndio)
INSS RETIDO
CPRB (Desoneração)
DIPAM PMSP
ICMS CPR 1200
ICMS ST - RPA
GIA (Portaria SRE Nº 20/2023)
DIA 22
ICMS CPR 1220
DIA 25
PIS E COFINS
ICMS CPR 1250
IPI (Demais Produtos)
DIA 28
DESTDA
DIA 30
NFTS PMSP (Sem retenção de ISS)
DIA 31
ICMS DIFAL SN (2º Mês - Último dia útil)
ICMS ST SN (2º Mês - Último dia útil)
Programação Anual
JANEIRO
OPÇÃO/EXCLUSÃO SN
IRPJ/CSLL (4º Trimestre)
ISS SUP PMSP (4º Trimestre)
TRSS PMSP (4º Trimestre)
TFE Santos
TAXA ANUAL PFE - IE Final 0, 1, 2 E 3
TAXA ANUAL DO ESTABELECIMENTO (Outros Municípios - Apenas um lembrete já que o prazo varia conforme a Prefeitura e esta deve ser consultada para verificar os prazos para pagamento)
RENOVAÇÃO AMLURB PMSP (Apenas um lembrete já que o prazo varia conforme o mês do cadastro)
COAF - DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA (Contadores, Corretores de Imóveis, Imobiliárias, entre outros)
TFE Santo André - Consultar prazo de pagamento para ano vigente - Em 2024 foi 30/04
FEVEREIRO
DIMOB
DMED
DIRF
TAXA ANUAL PFE - IE Final 4, 5 E 6
EFD CONTRIBUIÇÕES DO MÊS DE DEZEMBRO com informações do registro próprio para cada mês que não teve movimento.
TFE Atibaia
TFE Valinhos
MARÇO
DCTF INATIVA (Referência Janeiro)
DEFIS
BLOCO H NA EFD ICMS/IPI (Inventário 31/12 - EFD referência Fevereiro)
TAXA ANUAL PFE - IE Final 7, 8 E 9
TFE Barueri
TFE Hortolândia (Dia 15)
Renovação Alvará Osasco
TFE São Caetano do Sul
TFE Sorocaba
ABRIL
IRPJ/CSLL (1º Trimestre)
ISS SUP PMSP (1º Trimestre)
TRSS PMSP (1º Trimestre)
TFE Itapevi
TFE Mauá
MAIO
DASN-SIMEI
ECD
TFE Cotia
TFE Carapicuiba
TFE São João da Boa Vista
JUNHO
TFE Santana do Parnaíba
TFE São José dos Campos
TFE Osasco
TFE Piracicaba
TFE Guarulhos
JULHO
IRPJ/CSLL (2º Trimestre)
ISS SUP PMSP (2º Trimestre)
TRSS PMSP (2º Trimestre)
TFE PMSP
TFA PMSP
ECF
AGOSTO
TFE Taboão da Serra
SETEMBRO
-
OUTUBRO
IRPJ/CSLL (3º Trimestre)
ISS SUP PMSP (3º Trimestre)
TRSS PMSP (3º Trimestre)
NOVEMBRO
OPÇÃO APURAÇÃO DA RECEITA SN (Caixa/Competência)
DEZEMBRO
D-SUP PMSP
GBF PMSP
LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
RECEBIMENTO CAIXA SIMPLES NACIONAL - Art. 20 Resolução CGSN 140/2018 a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias. Exemplo: Nota Fiscal de serviços emitida em Janeiro/2020, no valor de R$ 15.000,00, vencimento Março/2020. Se até 31/12/2020 o cliente não pagou respectiva nota, o valor de R$ 15.000,00 deverá ser incluído como receita bruta no mês de dezembro/2021.