Calendário Fiscal

Com a Agenda Tributária publicada pelo RFB, SEFAZ e Prefeitura você pode se programar para os vencimentos dos tributos e declarações. Ela disponibiliza a data de vencimento, o tributo, a incidência e a descrição da obrigação. 

• Agenda Tributária do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP

• Agenda Tributária da Receita Federal - RFB

• Agenda Tributária do Munícipio São Paulo - PMSP

Ferramenta disponível na WEB https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria.html

Atos Normativos de interesse

• LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 (Federal) - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp199.htm

•  PORTARIA S​​RE Nº 51, DE 31-07-2023 (Estado de São Paulo) - Dispõe sobre a hipót​​ese de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-51-de-2023.aspx

•  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320, DE 06 DE ABRIL DE 2018 (Estado de São Paulo) - Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lcom1320.aspx

• LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14689.htm