Acesso à Legislação Tributária no Brasil

Pesquisa Legislação e Publicações Recentes

Ferramenta LEGISWEB https://www.legisweb.com.br/legislacao_ultimas/

Ferramenta CENOFISCO https://www.cenofisco.com.br/Legislacao/Buscar

Diário Oficial

Diário Oficial da União 

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Legislação Municipal - Prefeituras

Sites das Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo 

Soluções de Consulta Prefeitura de São Paulo 

Legislação de alguns Municípios está disponível em leismunicipais.com.br

Legislação Estadual - SEFAZ

ACRE - http://sefaz.acre.gov.br

ALAGOAS - http://www.sefaz.al.gov.br

AMAPÁ - http://www.sefaz.ap.gov.br/

AMAZONAS - http://www.sefaz.am.gov.br

BAHIA - https://www.sefaz.ba.gov.br

CEARÁ - https://www.sefaz.ce.gov.br

DISTRITO FEDERAL - https://sefaz.df.gov.br

ESPÍRITO SANTO - https://sefaz.es.gov.br

GOIÁS - https://www.economia.go.gov.br

MARANHÃO - https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br

MATO GROSSO - https://www5.sefaz.mt.gov.br

MATO GROSSO DO SUL - https://www.sefaz.ms.gov.br

MINAS GERAIS - http://www.fazenda.mg.gov.br

PARÁ - http://www.sefa.pa.gov.br

PARAÍBA - https://www.sefaz.pb.gov.br

PARANÁ - https://sped.fazenda.pr.gov.br

PERNAMBUCO - https://www.sefaz.pe.gov.br

PIAUÍ - https://portal.sefaz.pi.gov.br

RIO DE JANEIRO - http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz

RIO GRANDE DO NORTE - https://www.set.rn.gov.br

RIO GRANDE DO SUL - https://fazenda.rs.gov.br/inicial

RONDÔNIA - https://www.sefin.ro.gov.br

RORAIMA - https://www.sefaz.rr.gov.br

SANTA CATARINA - https://www.sef.sc.gov.br

SÃO PAULO - https://portal.fazenda.sp.gov.br

SERGIPE - https://www.sefaz.se.gov.br

TOCANTINS - https://www.to.gov.br/sefaz