Cartazes e Placas
Informações a serem disponibilizadas nos estabelecimentos
Em São Paulo, assim como em outras cidades brasileiras, existem diversas regulamentações que exigem a afixação de avisos e placas obrigatórias nos estabelecimentos com intuito de informar e orientar sobre as normas, regras e procedimentos que devem ser seguidos no local, garantindo a segurança e o bem-estar dos clientes e funcionários.
Alguns exemplos de avisos e placas obrigatórias incluem a sinalização de saída de emergência, extintor de incêndio, acessibilidade, normas de segurança sanitária, alvará de funcionamento, saúde e segurança no trabalho, direitos do consumidor entre outros.
O presente comunicado tem por objetivo relacionar as principais placas e cartazes que os estabelecimentos estão obrigados a afixar em local visível.
O não cumprimento desta instrução deixará a empresa passível de multa, conforme penalidades previstas em Lei.
Principais Cartazes e Placas
Ambientes filmados - Lei Municipal 13.541/2003
Antifumo Lei Estadual 13.541/2009
Atendimento Preferencial - Lei Municipal 11.248/1992
Proibido uso de capacete – Lei Estadual 14.955/13
Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 12.291/2010
Exigência de Nota Fiscal - Lei Federal 8.846/1994 e Lei Estadual 9.990/1998
Exigência de Nota Fiscal –Portaria Municipal SF Nº 269/2018
PROCON e Delegacia de Polícia - Lei Estadual 2.831/1981
Estacionamento - Lei Municipal 11.367/1993
Males causados pelo alcoolismo – Lei Estadual 10.501/2000
Bebida Alcoólica para menores - Lei Estadual 14.592/2011 - Lei Municipal 14.450/2007
Cigarro para menores – Lei 8.069/1990
Prevenção de doenças - Lei Municipal 15.957/2014
Visite Nossa Cozinha - Lei Municipal 11.617/1994
Se beber, não dirija – Lei Estadual 15.428/2014
Cadastro AMLURB - Resolução AMLURB Nº 130/2019
Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes – Lei nº 11.577/2007
Discriminação racial – Lei nº 14.187/2010
Proteção e defesa da mulher - Lei Nº 17.431/2021
Uso de máscara – Decreto Municipal nº 61.791/2022