Código de Enquadramento Legal do IPI - (cEnq)
Código de Enquadramento Legal do IPI - (cEnq)
O Código de Enquadramento Legal do IPI deverá ser selecionado de acordo com a situação tributária do IPI utilizada para a operação.
A tabela completa consta no Anexo XIV da Nota Técnica 2015/002.
Se o CST de IPI for de Imunidade o Código de Enquadramento deve ser de "001" a "099";
Se o CST de IPI for de Suspensão o Código de Enquadramento deve ser de "101" a "199";
Se o CST de IPI for de Isenção o Código de Enquadramento deve ser de "301" a "399";
Se o CST de IPI for de Redução o Código de Enquadramento deve ser de"601" a "699"
Para os demais, deve-se informar "999" tributação normal e outros