Rotina Fiscal - Certidao Negativa

Certidão Negativa de Débitos - CND

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos e declarações federais, estaduais e municipais.

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é emitida quando constatada a existência de créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

A Certidão Positiva de Débitos é emitida quando constatadas pendências ou dívidas.

O prazo de validade da certidão varia conforme o tipo do documento e Órgão emitente.

Situações em que a CND pode ser exigida:

Compra, venda e financiamento de imóvel
Compra, venda e fusão da empresa
Abertura de conta, empréstimos bancários e financiamentos
Licitações
Cadastro perante fornecedores

Certidão de Débito Federal

Emitida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

IRPF - Imposto sobre a renda das pessoas físicas
IRPJ - Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
IRRF - Imposto sobre a renda retido na fonte
CSLL - Contribuição social sobre o lucro líquido
IPI - Imposto sobre produtos industrializados
II - Imposto de importação
Contribuições previdenciárias
PIS/PASEP - Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CIDE - Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis

Certidão Negativa de Débito Estadual

Emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos recolhimentos de:

ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
ITCMD- Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Certidão Negativa de Débito Municipal

Emitida pela Prefeitura comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos recolhimentos de:

ISS - Imposto Sobre Serviços
TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncio
TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
TRSS - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

Certidão Negativa de Débitos do Estado de São Paulo

Emissão da CND

Consulta de Débitos e Pendências do Estado de São Paulo

Consulta de débitos ICMS não inscritos - Posto Fiscal Eletrônico PFE São Paulo

Consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa - Estado de São Paulo

Certidão Negativa de Débitos Federais

Emissão da CND - Abrange débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa

Consulta de Débitos e Pendências Federais

Consulta de débitos não inscritos - ECAC

Consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa - REGULARIZE/PGFN

Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos (Empresas inaptas)

Lista de Devedores da PGFN

Como regra geral, os débitos seguem o seguinte trâmite:

Depois de determinado prazo, os débitos pendentes na RFB são encaminhados para dívida ativa PGFN.
Caso continue a pendência de pagamento o devedor terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
A PGFN também encaminhará a Certidão de Dívida ativa para o Cartório de Protesto de Títulos, para que seja feito o protesto extrajudicial.
O protesto extrajudicial poderá afetar o crédito no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Se a pendência fiscal não for regularizada, o débito poderá ser encaminhado para ajuizamento da execução fiscal e a cobrança passa a ser feita perante o Judiciário, com a representação pela PGFN.