Certidão Negativa de Débitos - CND

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos e declarações federais, estaduais e municipais.

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é emitida quando constatada a existência de créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 

A Certidão Positiva de Débitos é emitida quando constatadas pendências ou dívidas.

O prazo de validade da certidão varia conforme o tipo do documento e Órgão emitente.

Situações em que a CND pode ser exigida:

• Compra, venda e financiamento de imóvel

• Compra, venda e fusão da empresa

• Abertura de conta, empréstimos bancários e financiamentos

• Licitações

• Cadastro perante fornecedores

Certidão de Débito Federal

Emitida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

1. IRPF - Imposto sobre a renda das pessoas físicas

2. IRPJ - Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas

3. IRRF - Imposto sobre a renda retido na fonte

4. CSLL - Contribuição social sobre o lucro líquido

5. IPI - Imposto sobre produtos industrializados

6. II - Imposto de importação

7. Contribuições previdenciárias

8. PIS/PASEP - Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) 

9. COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

10. CIDE - Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis

Certidão Negativa de Débito Estadual

Emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos recolhimentos de:

1. ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

2. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

3. ITCMD- Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Certidão Negativa de Débito Municipal

Emitida pela Prefeitura comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos recolhimentos de:

1. ISS - Imposto Sobre Serviços

2. TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncio

3. TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento

4. TRSS - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde  

5. ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis