Certidão Negativa de Débitos - CND


A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos e declarações federais, estaduais e municipais.

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é emitida quando constatada a existência de créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 

A Certidão Positiva de Débitos é emitida quando constatadas pendências ou dívidas.

O prazo de validade da certidão varia conforme o tipo do documento e Órgão emitente.

Situações em que a CND pode ser exigida:


Certidão de Débito Federal

Emitida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.


Certidão Negativa de Débito Estadual

Emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos recolhimentos de:


Certidão Negativa de Débito Municipal

Emitida pela Prefeitura comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos recolhimentos de:


Certidão Negativa de Débitos Federais



Consulta de débitos não inscritos - ECAC 

Consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa - REGULARIZE/PGFN

Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos (Empresas inaptas)

Lista de Devedores da PGFN




Certidão Negativa de Débitos do Município de São Paulo



Consulta de débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa - DUC Prefeitura de São Paulo  

Consulta de débitos ISS não inscritos - Nota Fiscal Paulistana

Consulta de débitos - Inscritos na Dívida Ativa


http://www3.prefeitura.sp.gov.br/SF8572_AutoInfracao/Forms/frmConsulta.aspx


Certidão Negativa de Débitos de outros Municípios


https://atibaia.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5

https://portal.barueri.sp.gov.br/secretarias/secretaria-de-financas/certidao-debitos-iss-taxas

https://cidadaocotia.giap.com.br/apex/cotia/f?p=1315:1

Email para solicitação receita.rendas@carapicuiba.sp.gov.br  Guia para pagamento da taxa https://carapicuiba.giap.com.br/apex/carapi/f?p=1260:1

https://certidoes-web.campinas.sp.gov.br/

https://cidadaocotia.giap.com.br/ords/cotia/f?p=1315:1

Embu das Artes - https://embuonline.obaratec.com.br/ords/embu01/f?p=488:1

https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/apex/guarulho/f?p=628:20:0::NO:20

https://servicos.hortolandia.sp.gov.br/carta-de-servicos/financas/servicos-de-financas/

https://itapevi.siltecnologia.com.br/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados

https://iss.itajai.sc.gov.br/sefaz/jsp/cnd/index.jsp Consulta de débitos https://iss.itajai.sc.gov.br/sefaz/jsp/externo/debitoContigencia/consulta.jsp

https://www.maua.sp.gov.br/eGoverno/

https://www.sigt.osasco.sp.gov.br/iTRIB2/ArrSolicitarCnd_Internet.do?acessoExterno=true

http://www.financas.piracicaba.sp.gov.br/servicos+on+line.aspx ou https://tributario.piracicaba.sp.gov.br/login.php

https://www.santoandre.sp.gov.br/PortalServico/Certidoes/PosNegTribMobiliario.aspx

https://www.santos.sp.gov.br/?q=content/alvara-mobiliario-e-certidoes

https://servicos.santanadeparnaiba.sp.gov.br/TributosWeb/EMISSOES/certidaoprincipaliss.aspx

http://portalsiat.sorocaba.sp.gov.br/dsf_sod_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=EMITIRCERTIDAONEGATIVATRIBUTOSMUNICIPAIS

https://servicos.sjc.sp.gov.br/certidoes/index.aspx?id=5#sitetopo

São João da Boa Vista - Solicitação CND por email protocolo@saojoao.sp.gov.br e pesquisa de débitos tributacao@saojoao.sp.gov.br

https://webpref.saocaetanodosul.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite

Taboão da Serra - https://atende.ts.sp.gov.br/

Valinhos - http://179.108.81.10:9081/tb/loginWeb.jsp?execobj=ServicoHome