PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais


É o pedido de revisão para emissão adicional de incentivos fiscais (Finor e Finam -  Fundos de Investimentos do Nordeste e do Norte e Fundo de Investimentos da Amazônia), quando não atendida a opção efetuada pelo contribuinte na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a partir do Exercício 2015 e/ou em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico.

O Prazo para apresentação do PERC é até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção.


Fonte: RFB - PERC