VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS

I - contribuição para a Seguridade Social a partir da competência abril de 2022, 12% (doze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição para o transportador autônomo de cargas, que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas nos termos da tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140;

II - R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

III - R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Nota:

Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a:

• Nas competências de janeiro a março de 2022: 5% sobre o salário-mínimo mensal 

• A partir da competência abril de 2022: 12% sobre o salário-mínimo mensal 

REQUISITOS PARA SE TORNAR MEI CAMINHONEIRO

• Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;

• Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;

• Não ter ou abrir filial;

• Não ter outro CNPJ;

• Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura).

BENEFÍCIOS

Quem for desta categoria poderá ter a seguridade social, com direitos previdenciários, além de outros benefícios da formalização. São eles:

• Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte;

• Emissão de notas fiscais, facilitando assim sua contratação por outras empresas e pelos órgãos públicos;

• Carga tributária fixa, ou seja, não terá surpresas ao fim do mês quanto aos impostos devidos;

• Impostos em documento único, de fácil acesso, pela internet;

• Acesso a serviços financeiros de forma diferenciada, além de planos para financiamentos de caminhões e ao crédito, de forma geral;

• Está dispensado de manter uma contabilidade formal;

• Custo zero na formalização e abertura do CNPJ;

• Dispensa de alvará e licença de funcionamento;

• Possibilidade de participar de licitações e prestar serviços para o poder público;

• Negociação direta do frete com os embarcadores, sem pagamento por intermediação de agências;

• Menos impostos: atualmente quem trabalha nesta categoria, como autônomo, paga 20% de INSS, como MEI vai passar a pagar 12% sobre o salário mínimo vigente;

• Acesso a fornecedores que vendem somente para empresas, para compras de peças.

OBRIGAÇÕES

Ao se tornar MEI, esta categoria também terá responsabilidades legais como:

1. Pagamento mensal da guia (DAS);

2. Realização de um relatório mensal de faturamento (prestações de serviço);

3. Envio da declaração anual de faturamento à receita federal;

4. Emissão de notas fiscais sempre que prestar serviços para outra empresa.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

O fato de ter uma empresa MEI não obriga a pessoa a fazer a declaração de imposto de renda de pessoa física, nem ter valores a pagar deste imposto. Mas se você se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal, precisará declarar todas as informações sobre sua renda, bens e direitos, como também incluir na declaração os rendimentos recebidos como MEI.

QUERO SER MEI CAMINHONEIRO

Se você deseja ser "Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro)", acesse https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/mei-caminhoneiro

TERCEIRIZAÇÃO

Com base na legislação abaixo, entende-se o MEI não pode contratar outro MEI ou um Autônomo, para terceirizar a sua atividade fim, considerando que estes não de enquadram da definição de Pessoa Jurídica de direito privado.

Não há respaldo em Lei para que o MEI subcontrate, seja para sua atividade fim, seja para outra atividade, isso porque o MEI, perante a Previdência Social é um contribuinte individual, nos moldes da  Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, seria uma pessoa física contratando outra pessoa física.  

LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974

Art. 4o-A.  Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. 

• Código Civil

Art. 44.  São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; 

V - os partidos políticos. 

Matérias sobre o assunto https://www.celerecontabilidade.com.br/mei-e-a-terceirizacao/ e https://blog.meifacil.com/legislacao/contratacao-como-mei-principais-duvidas/

MEI E O CÓDIGO CIVIL

Considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e atenda as exigências previstas na LC 123/06.

• Código Civil

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

CONTRATAÇÃO DE CONJUGE COMO EMPREGADO

O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.

Na hipótese de não constarem do sistema do INSS (CNIS) as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término (Perguntas Frequentes GOV.BR).

• Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048/999, com alteração do Decreto nº. 10.410/2020,  

Art. 9º , § 27.  O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, observado o disposto no art. 19-B. 

• Instrução Normativa Nº 77/2015

(...)Art. 8º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: (...)

(...)§ 2º Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada. (...)

Fonte

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes  https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=3f075175-30be-47d6-af16-03612496a83f

Link útil

https://blog.meifacil.com/empreendedorismo/mei-caminhoneiro/