Zona Franca de Manaus - ZFM

Área de Livre Comércio - ALC

Amazônia Ocidental - AMOC


Zona Franca de Manaus - ZFM

Isenção do ICMS na saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto de açúcar de cana (Item excluído pelo Decreto 65.255/20), armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto semi-elaborado constante nos Convênios ICM 7/89 e ICMS 15/91, desde que:

I - o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.

O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deverá preencher o campo "Valor do ICMS desonerado” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Motivo da desoneração do ICMS: 7=SUFRAMA

Se preenchidos os requisitos para a aplicação da isenção, deve ser informado: CFOP 6109 ou CFOP 6110

Artigo 14 (DDTT) RICMS/SP -Enquanto não for proferida decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310 - 1/90, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas perante o Supremo Tribunal Federal, prevalece a isenção nas remessas para as áreas incentivadas, com manutenção integral dos créditos fiscais relativos à mercadoria utilizada como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos produtos.

As notas fiscais devem conter o nº de inscrição na SUFRAMA, a indicação do valor abatido do preço da mercadoria equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção indicada na nota fiscal; informar o Convênio ICM 65/88 que isenta as remessas de produtos industrializados de origem nacional a serem comercializadas ou industrializadas na área incentivada e a legislação que dá a suspensão/isenção para o IPI.



São isentos do imposto os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas.

A remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção.

Código de Enquadramento do IPI 131 - Suspensão Remessa de produtos para a ZFM destinados ao seu consumo interno, utilização ou industrialização - Art. 84 do Decreto 7.212/2010

Solução de Consulta nº 9014/15 - A isenção do IPI prevista no art. 81, inciso III, do RIPI/10, contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Ripi, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido.

Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos nacionalizados à Zona Franca de Manaus, com a isenção de que trata o inciso III do art. 81 do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), c/c a suspensão prevista no art. 84 do mesmo Regulamento. Não há previsão legal para manutenção do crédito nessas situações.

De acordo com artigo 4º da Lei nº 8.387/1991, será mantido na escrita do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus.

Artigo 420 RIPI/10 - O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo “Informações Complementares”, além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal da unidade federada a que estiver subordinado o seu estabelecimento.


Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

Entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

Lei nº 11.033/04, Art. 17 - As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.


  • Operações com Isenção e Substituição Tributária

Ementa

ICMS – Substituição tributária – Operação de saída de mercadoria com destino a Zona Franca de Manaus (ZFM) – CFOP.

I. Na operação de saída com destino a Zona Franca de Manaus, se preenchidos os requisitos para a aplicação da correspondente isenção quando for aplicável a substituição tributária relativa às operações subsequentes, deve ser informado o CFOP 6.110 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”) e CST_30 (“isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária”).

Resposta à Consulta 21176/2020


NF-e destinada a Zona Franca de Manaus (ZFM)

Grupo de Identificação do Destinatário: Informar obrigatoriamente a Inscrição na SUFRAMA.

Grupo do Detalhamento de Produtos e Serviços: Informar no campo “Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços” o valor do produto sem a desoneração do ICMS. e informar no campo “Valor do Desconto” o valor do desconto comercial.

Grupo de Tributação do ICMS: No Valor do ICMS (tag “vICMSDeson” informar o valor do ICMS que foi abatido na operação e Motivo da desoneração do ICMS: “7” (“SUFRAMA”).


Fonte: Orientação de Preenchimento da NF-e


ÁREA DE LIVRE COMERCIO - ALC


Isenção do ICMS na saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana (Item excluído pelo Decreto 65.255/20), armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros, desde que:

I - o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.

Relativamente às saídas de produtos industrializados ou semi-elaborados de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção. A manutenção do crédito está condicionada à vigência do Protocolo ICMS-52/11.

Não há previsão legal para manutenção de crédito para Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas e Cruzeiro do Sul e Brasileia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.

O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deverá preencher o campo "Valor do ICMS desonerado” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Motivo da desoneração do ICMS: 7=SUFRAMA

Se preenchidos os requisitos para a aplicação da isenção, deve ser informado: CFOP 6109 ou CFOP 6110

As notas fiscais devem conter o nº de inscrição na SUFRAMA, a indicação do valor abatido do preço da mercadoria equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção indicada na nota fiscal; informar o Convênio ICM 65/88 que isenta as remessas de produtos industrializados de origem nacional a serem comercializadas ou industrializadas na área incentivada e a legislação que dá a suspensão/isenção para o IPI.



A entrada de produtos estrangeiros, nacionais ou nacionalizados na Área de Livre Comércio far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção, quando os produtos forem destinados a consumo interno.

Não se aplica a armas e munições, automóveis de passageiros, bens finais de informática, bebidas alcoólicas, perfumes e fumos.

Art. 106 - RIPI . Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT - Código de Enquadramento do IPI 136

Art. 109 - RIPI. Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM - Código de Enquadramento do IPI 137

Art. 112 - RIPI. Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB - Código de Enquadramento do IPI 138

Art. 116 - RIPI. Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS - Código de Enquadramento do IPI 139

Art. 119 - RIPI. Áreas de Livre Comércio de Brasiléia - ALCB e de Cruzeiro do Sul - ALCCS Código de Enquadramento do IPI 140

As isenções do IPI contemplando os produtos entrados nas Áreas de Livre Comércio (ALC), constantes dos arts. 107, 110, 113, 117 e 120 do RIPI/10, aplicam-se a produtos nacionais e nacionalizados, independentemente, quanto a esses últimos, do país do qual tenham sido importados. Para fazerem jus a essas isenções, contudo, tais produtos deverão obrigatoriamente ser destinados a empresas autorizadas a operar na respectiva ALC, bem assim serem destinados às finalidades estabelecidas nos arts 106, 109, 112, 116, e 119 do RIPI/10, para cada ALC específica.

Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira, independentemente do país do qual originalmente foram importados, deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos nacionalizados às áreas de Livre Comércio (ALC) com as isenções de que tratam os arts. 107, 110, 113, 117 e 120 do RIPI/10. Não há previsão legal para manutenção do crédito nessas situações.

De acordo com a Lei nº 8256/91, artigo 7º, ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio.

e Solução de Consulta nº 9014/15



Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Áreas de Livre Comércio, por pessoa jurídica estabelecida fora da Áreas de Livre Comércio.

Entendem-se como vendas de mercadorias de consumo, as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

Não se aplica às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio.

Lei nº 11.033/04, Art. 17 - As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.


AMAZÔNIA OCIDENTAL - AMOC

  • ICMS Tributado normalmente


São isentos do imposto os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou adquiridos por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas.

Para fins da isenção, a remessa de produtos para a Amazônia Ocidental far-se-á com suspensão do imposto, devendo os produtos ingressarem na região por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.

Código de Enquadramento do IPI 135 - Suspensão Remessa de produtos para a Am azônia Ocidental destinados ao seu consumo interno ou utilização - Art. 96 do Decreto 7.212/2010

As notas fiscais devem conter o nº de inscrição na SUFRAMA e a legislação que dá a suspensão/isenção para o IPI.

Solução de Consulta COSIT Nº 136/19 - A isenção do IPI, prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010, contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Ripi, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido.

Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido deverão ser anulados pelo importador (equiparado a estabelecimento industrial) em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos nacionalizados à Amazônia Ocidental, com a isenção de que trata o inciso I do art. 95 do Decreto nº 7.212 - Ripi/2010, c/c a suspensão prevista no art. 96 do mesmo regulamento. Não há previsão legal para manutenção do crédito nessa situação.


  • PIS e COFINS Tributado normalmente


SUFRAMA

Internamento

Toda entrada de mercadoria nacional ou nacionalizada na área de abrangência administrada pela Suframa, que contenha incentivos fiscais por ela administrados, fica sujeita ao controle e fiscalização da Autarquia que instituirá procedimentos administrativos e desenvolverá ações integradas com os Fiscos estaduais e federal para atestar o ingresso e o internamento da mercadoria.

O processo de internamento de mercadoria nacional ou nacionalizada que contenha incentivos scais é composto por 3 (três) fases distintas:

I - registro eletrônico do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN-e;

II - confirmação do ingresso físico da mercadoria;

III - formalização do internamento da mercadoria.


PIN -Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional

É um documento gerado pela SUFRAMA a partir dos dados enviados pelas empresas remetentes por meio do SIMNAC - Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional. Esse documento é necessário e indispensável para ser apresentado nos Postos Centralizadores de Vistoria da SUFRAMA juntamente com a documentação fiscal (notas fiscais, conhecimentos de transporte e manifesto de carga) e a mercadoria que está ingressando, para que seja feita a Vistoria Física da Mercadoria.

A autenticação do PIN pela SUFRAMA não significa que as notas estão sendo automaticamente internadas. Significa apenas que a mercadoria foi vistoriada e que a documentação foi recebida. Antes do internamento, a documentação fiscal é analisada pela CODOC- Coordenação de Análise Documental, que verifica a consistência dos dados transmitidos. Em caso de erros de transmissão destes dados, a nota fiscal pode ficar pendente de internamento na SUFRAMA, com código de erro, até que seja feita a regularização da pendência pelo usuário junto à CODIN-Coordenação de Internamento.


Casos em que fica dispensada a geração do PIN

1. Remessas para empresas sem Inscrição SUFRAMA

2. Remessas para empresas com Inscrição SUFRAMA não habilitada

Tendo em vista que o destinatário não tem Inscrição SUFRAMA ou não está habilitado, não é necessário o PIN, porque ele só gerado para empresas com Inscrição SUFRAMA e que estejam habilitadas, Entretanto, os produtos quando remetidos para a região incentivada devem ser internados conforme os controles da SUFRAMA.


O Convênio ICMS 134/19, dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.


Para mais informações, acesse: