Microempreendedor Individual (MEI)

Receita Bruta

Artigo 18-A Lei Complementar 123/2006, considera-se MEI o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

No caso de início de atividade, o limite será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.


Atividades e condições permitidas

  • Exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018;

  • Possua um único estabelecimento;

  • Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

  • Não contrate mais de um empregado.


Cálculo do Imposto

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observados os limites previstos, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

Contribuição para a Seguridade Social: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição, R$ 52,25 em 2020;

  • R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

  • R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

  • O DAS será gerado para o MEI por meio do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI).


Forma de Pagamento

Para o contribuinte optante pelo SIMEI, o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) possibilitará a emissão simultânea dos DAS, para todos os meses do ano-calendário.

O pagamento mensal deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

Acesse o Portal Simples Nacional.


Opção pelo SIMEI

A opção pelo SIMEI será irretratável para todo o ano-calendário.

Para o empresário individual já inscrito no CNPJ, a opção deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Para o empresário individual em início de atividade, a realização da opção pelo Simples Nacional e enquadramento no SIMEI será simultânea à inscrição no CNPJ.


Senha WEB PMSP

Solicitação e desbloqueio da senha WEB acesse: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/


Emissão de Nota Fiscal PMSP

O sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: www.nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/empresas

Orientação da Prefeitura Municipal de São Paulo referente à Senha Web e Nota Fiscal de Serviços eletrônica, para MEI, acesse aqui.


Inscrição Estadual São Paulo

O Microempreendedor Individual (MEI) deverá solicitar a abertura da Inscrição Estadual ou a alteração cadastral diretamente no Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/


Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI)

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/emitir-certificado-cnpj-ccmei/certificado-cnpj


Impostos Retidos

Durante a vigência da opção pelo SIMEI, não se aplicam ao MEI retenções de ISS sobre os serviços prestados ou atribuições da qualidade de substituto tributário.


Livros Fiscais

O MEI deverá comprovar a receita bruta mediante apresentação do Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo X da Resolução CGSN 140/2018, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão de documento fiscal eletrônico, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão.


Documentos Fiscais

No Estado de São Paulo o Comunicado CAT-32/09 esclarece sobre a emissão de documento fiscal nas operações e prestações de serviços realizadas pelo Microempreendedor Individual – MEI.

Fica dispensado da emissão de documento fiscal quando praticar:

  • Operações ou prestações cujo destinatário ou tomador seja pessoa física e

  • Operações cujo destinatário seja pessoa inscrita no CNPJ e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, hipótese em que o destinatário ficará obrigado a emitir Nota Fiscal de Entrada nos termos do artigo 136, inciso I, “a”, do Regulamento do ICMS de São Paulo.

Fica obrigado à emissão de documento fiscal nos demais casos em que praticar operações relativas a circulação de mercadorias ou prestações de serviço de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.


Operações Fiscais - ICMS


  • Substituição tributária Saída de mercadoria de estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI)

I. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI atribuições da qualidade de substituto tributário.

II. Na aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, de contribuinte MEI situado no Estado de São Paulo, por varejista também situado nesse Estado, para revenda a consumidor final, não se aplica a substituição tributária.

III. Contribuinte revendedor que adquira produtos alimentícios abrangidos pelo artigo 313-W do RICMS/2000 de fornecedor MEI paulista, optante pelo SIMEI, não está obrigado ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), tanto na aquisição quanto na saída desses produtos do estabelecimento, em razão de não constar das hipóteses dos incisos I a III do aludido artigo.

Resposta à Consulta 16830/2017 e Resposta à Consulta 21125/20


  • Substituição Tributária – Aquisição de fabricante enquadrado com MEI

O artigo 94, inciso V, da Resolução CGSN 94/2011 estabelece expressamente que, “na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI atribuições da qualidade de substituto tributário”.

Resposta à Consulta 1890M1/2013


  • Aquisição de mercadoria ou bem de MEI - Emissão de nota fiscal de entrada

Para as pessoas jurídicas contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, a obrigatoriedade de emissão do documento fiscal de entrada (hipótese regulamentada pelo artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000 c/c Comunicado CAT 32/2009) é cabível em todas as operações com MEI, independentemente de haver documento fiscal amparando a saída da mercadoria, ou seja, nos casos em que o MEI emitir Nota Fiscal relativa à saída, o destinatário permanece obrigado a emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria.

Nos casos em que o MEI estiver dispensado de emitir Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria ou bem, o destinatário deverá emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, do RICMS/2000 e Comunicado CAT 32/2009), mesmo que o MEI venha a exercer a faculdade de emitir o correspondente documento fiscal de saída.

Resposta à Consulta 22236/2020 e 21389/2020


  • Devolução de mercadorias por MEI para fornecedor contribuinte do imposto – Emissão de nota fiscal de entrada

Na devolução de mercadorias por Microempreendedor individual (MEI) para pessoas jurídicas contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, considerando a obrigatoriedade de emissão do documento fiscal de entrada pelo destinatário contribuinte (hipótese regulamentada pelo artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000 c/c Comunicado CAT 32/2009), conclui-se que o MEI está dispensado de emitir documento fiscal relativo à devolução.

Resposta à Consulta 20505/2019


  • Recolhimento do diferencial de alíquota por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI

O recolhimento do diferencial de alíquotas por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e enquadrado no SIMEI é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais, nos termos regulamentares aplicáveis à matéria.

Resposta à Consulta 21054/2019


Permissão de aproveitamento de crédito

Conforme o art. 61, I, da Resolução CGSN nº 140/2018, o contribuinte optante pelo Simples Nacional sujeito à tributação do ICMS por valores fixos mensais (como é o caso do MEI), não pode consignar em seus documentos fiscais valor para aproveitamento de crédito de ICMS pelo adquirente.


Valor aproximado dos tributos

O disposto no Decreto nº 8.264/14, que trata da informação do valor dos tributos da nota, é facultativo para o Microempreendedor Individual - MEI a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante do Simples Nacional.


Contribuição Previdenciária

Aplica-se ao MEI o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991


Contratação de empregado

O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

  • Deverá reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado a seu serviço, na forma estabelecida pela lei, observados prazo e condições estabelecidos pela RFB;

  • Ficará obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, e a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;

  • Estará sujeito ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária CPP para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição.

Nos casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Não se incluem no limite de salário, os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.

A percepção, pelo empregado, de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável é considerada hipótese de descumprimento do limite de salário.


O MEI que não contratar empregado fica dispensado:

  • De prestar a informação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB;

  • De apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

  • De declarar à Caixa Econômica Federal a ausência de fato gerador para fins de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.

O MEI fica dispensado de utilizar certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias ou para recolhimento do FGTS.


Crédito de PIS e COFINS nas aquisições de MEI

Solução de Consulta Cosit nº 303, de 17 de dezembro de 2019 - Para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da PIS e COFINS, a apropriação de créditos só é permitida nas hipóteses em que os bens e os serviços adquiridos de pessoa jurídica enquadrada como MEI são utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações sujeitas ao pagamento da contribuição.


Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI)

Na hipótese de o empresário individual ter optado pelo SIMEI no ano-calendário anterior, ele deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que conterá apenas:

A receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

  • A receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

  • Informação referente à contratação de empregado, quando houver.


Na hipótese de a inscrição do MEI ter sido baixada, a DASN-SIMEI relativa à situação especial deverá ser entregue:

  • Até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; e

  • Até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.


Em relação ao ano-calendário de desenquadramento do empresário individual para fins do SIMEI, inclusive em decorrência de sua exclusão do Simples Nacional, este deverá entregar a DASN-SIMEI com inclusão dos fatos geradores ocorridos no período em que vigorou o enquadramento.

A DASN-SIMEI poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária, e a retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.

A DASN-SIMEI constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos, apurados com base nas informações nela prestadas.

O direito de o MEI retificar as informações prestadas na DASN-SIMEI extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.


Cessão ou locação de mão de obra

O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional.

Considera-se cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação.

As dependências de terceiros são as indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam ao MEI prestador dos serviços.

Os serviços contínuos são os que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por trabalhadores contratados sob diferentes vínculos.

Considera-se colocação de trabalhadores, inclusive o MEI, à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.


Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos

A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos executados por intermédio do MEI fica obrigada, em relação a essa contratação, ao recolhimento da CPP calculada na forma prevista no inciso III do caput e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB.


Vínculo empregatício

Na hipótese de o MEI prestar serviços como empregado ou em cuja contratação forem identificados elementos que configurem relação de emprego ou de emprego doméstico:

  • O MEI será considerado empregado ou empregado doméstico e o contratante ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação, inclusive às obrigações tributárias e previdenciárias;

  • O MEI ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.


Desenquadramento

O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício pela autoridade administrativa ou mediante comunicação do contribuinte.

O desenquadramento do SIMEI não implica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional.

O desenquadramento do SIMEI mediante comunicação do contribuinte à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á:


I - por opção do contribuinte, caso em que o desenquadramento produzirá efeitos:

  • A partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se a comunicação for feita no mês de janeiro;

  • A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se a comunicação for feita nos demais meses; ou

  • A partir da data de abertura constante do CNPJ, caso a abertura e a comunicação sejam efetuadas no mesmo mês de janeiro;


II - obrigatoriamente, quando o contribuinte:

a) auferir receita que exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o excesso se verificou, e o desenquadramento produzirá efeitos:

  • A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso se verificou, desde que este não tenha sido superior a 20% (vinte por cento) do limite;

  • Retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário em que o excesso se verificou, se este foi superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto;

  • Retroativamente ao início de atividade, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto;

b) deixar de atender a qualquer das condições previstas, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que descumprida a condição, hipótese em que o desenquadramento produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência do fato;

c) exercer ocupação que deixou de ser permitida ao MEI, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês em que verificado o impedimento, hipótese em que o desenquadramento ocorrerá a partir do 1º dia do mês de início da produção de efeitos das alterações do Anexo XI da Resolução.


A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses:

  • Se houver alteração para natureza jurídica distinta do empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil;

  • Se for incluída no CNPJ atividade não constante do Anexo XI da Resolução;

  • Se a alteração tiver por objeto abertura de filial.

O desenquadramento de ofício dar-se-á quando:

  • For constatada falta da comunicação relativa à auferir receita que exceda o limite previsto, deixar de atender a qualquer das condições previstas ou exercer ocupação que deixou de ser permitida ao MEI.

  • For constatado que o empresário não atendia às condições para ingresso no SIMEI ou que ele tenha prestado declaração inverídica no momento da opção, hipótese em que os efeitos do desenquadramento retroagirão à data de ingresso no Regime.


Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do SIMEI:

  • Ocorrerá automaticamente no momento da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro da exclusão de ofício, no sistema, pelo ente federado;

  • Produzirá efeitos a partir da data de início da produção de efeitos relativa a sua exclusão do Simples Nacional.


O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início da produção dos efeitos relativos ao desenquadramento.

O contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional ficará obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes.

Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites, conforme o caso, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, na data do vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, calculada mediante aplicação das alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V desta Resolução, observado, para inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XI desta Resolução.

Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos, conforme o caso, o contribuinte deverá informar no PGDAS-D as receitas efetivas mensais, e recolher as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda.

O empresário perderá a condição de MEI nas hipóteses previstas, deixará de ter direito ao tratamento diferenciado e se submeterá ao cumprimento das obrigações acessórias previstas para os demais optantes pelo Simples Nacional, caso permaneça nesse Regime.

Na hipótese de o empresário exceder a receita bruta anual, a perda do tratamento diferenciado relativo à emissão de documentos fiscais ocorrerá:

  • A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter excedido o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

  • A partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de ter excedido o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).


Limite de compras

Art. 29, X da LC 123/06 – A empresa optante pelo Simples será excluída por oficio, quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.


Infrações e Penalidades

A falta de comunicação pelo MEI, quando obrigatória, do desenquadramento do SIMEI nos prazos previstos, sujeitará o contribuinte à multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O MEI que deixar de apresentar a DASN-SIMEI ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á à multa:

  • 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento);

  • R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas:

  • À metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

  • 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais).


Para mais informações acesse: SEBRAE, Portal do Empreendedor e Orientações PMSP